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REGULAMENTO PROMOÇÃO “NATAL ILUMINADO"

REGULAMENTO PROMOÇÃO “NATAL ILUMINADO"

A Promoção “NATAL ILUMINADO DO SHOPPING ITAGUAÇU 2020” é promovida pelo CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ITAGUAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 83.816.694/0001-67, com sede social na Rua Gerôncio Thives, 1079, Barrreiros, Cidade de São José/SC, e pelas lojas estabelecidas no Shopping Itaguaçu. 

1. INÍCIO E TÉRMINO 

1.1. Esta promoção terá início em 12/11/2020 e término em 06/01/2021. 

2. DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 

2.1. A participação nesta promoção será válida para o período compreendido entre às 10h do dia 12/11/2020 e às 21h do dia 05/01/2021. 

3. DISPOSIÇÕES INICIAIS 

3.1. Esta promoção é válida para o Município de São José, no Estado de Santa Catarina e destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, com idade igual ou superior à 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado em território nacional, que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento. 

3.2. Para todos os fins e efeitos de participação nesta promoção, são “Lojas Participantes” as lojas aderentes cuja relação será disponibilizada aos consumidores por meio de cartaz afixado no Posto de Troca e pelo site www.shoppingitaguacu.com.br. 

3.3. Não serão objetos desta promoção, tampouco objeto de distribuição gratuita, os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto no 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. 

3.4. Para fins de participação nesta promoção são considerados comprovantes de compras as notas e cupons fiscais, bem como, pedidos de compras e/ou contratos de prestação de serviços em que esteja especificado o número da respectiva nota fiscal que será emitida futuramente. 

3.4.1. Serão aceitos, para fins de participação nesta promoção, os pedidos de compra e/ou os contratos de prestação de serviços emitidos pelas Lojas Participantes que atendam às condições adiante previstas e, desde que, sejam emitidos em nome do consumidor que se apresentar para o atendimento no Posto de Troca aos quais deverá encontrar-se anexado ao comprovante de pagamento. Eventuais notas/cupons fiscais que venham a ser emitidos posteriormente e que sejam relativos aos pedidos de compra e/ou contratos de prestação de serviços já cadastrados pelos consumidores serão desconsiderados. 

3.4.2. Não poderão ser utilizados comprovantes de transação de cartão de crédito e ou débito, comprovantes de compras emitidos por sociedades simples, estacionamento, educação, instituições financeiras e assemelhadas, tais como casas de câmbio, caixas eletrônicos, lotéricas; assim como ingressos para cinema

ou espetáculo de qualquer espécie, lazer, lojas não aderentes, ou aqueles valores correspondentes à aquisição dos produtos arrolados no item 3.3 acima, bem como, aqueles cujas transações tenham sido realizadas fora das dependências do Shopping Itaguaçu, como as compras realizadas por meio da internet ou por telefone, das Lojas Participantes ou do Período de Participação. 

3.5. No caso de apresentação de mais de 02 (dois) comprovantes emitidos de forma sequencial e ou com data de emissão idêntica, o Shopping Itaguaçu se reserva ao direito de consultar a loja emitente antes de entregar os correspondentes cupons de participação ao consumidor ou, dependendo do caso, invalidá-los. 

4. DO ATENDIMENTO NO POSTO DE TROCA 

4.1. Os consumidores poderão efetuar a troca dos cupons no Posto de Troca, que ficará localizado nas dependências do Shopping Itaguaçu, pelo período de 12/11/2020 e até 05/01/2021. 

4.2. O atendimento no Posto de Troca durante o período de 12/11/2020 e até 05/01/2021, observará o horário de funcionamento de segunda a sábado do 12h às 21h, domingos e feriados do 12h às 20h. 

4.3. As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos da Lei no 10.048/2000. 

4.4. Para fins de participação nesta promoção, não será admitido o atendimento de consumidores que não aqueles que efetivamente se apresentarem no Posto de Troca para fins de preenchimento do cadastro de participação munidos de documento pessoal de identificação oficial com foto. 

4.5. O cadastro de participação no terminal eletrônico localizado no Posto de Troca somente será realizado em nome do consumidor que se apresentar perante o funcionário responsável e que seja portador dos documentos necessários ao preenchimento do cadastro. 

4.6. Não será admitido o cadastro de participação em nome de terceiro, ainda que a pessoa presente no Posto de Troca possua todas as informações necessárias para fazê-lo. 

4.7. Os dados dos consumidores serão cadastrados no terminal eletrônico por intermédio dos atendentes, os quais avaliarão os documentos apresentados, eventuais impedimentos, dados constantes das notas/cupons fiscais, a fim de atribuir aos consumidores os cupons de participação em quantia exata a que fizerem jus. 

4.8. Em situações adversas, tal como na falta de energia nas dependências do Shopping Itaguaçu, bem como, na eventual ocorrência de qualquer outra irregularidade ou problema técnico, o atendimento no Posto de Troca será temporariamente interrompido até que a situação seja resolvida, a fim de impedir qualquer prejuízo aos consumidores e ou qualquer exposição desses a qualquer risco. 

4.9. Nenhuma responsabilidade será assumida pela Empresa Promotora, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta promoção, por quaisquer problemas técnicos e ou mau funcionamento que independam da atuação e ou intervenção da Empresa Promotora, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude e falsificação, ressalvada a possibilidade de a Empresa Promotora realizar a desclassificação dos cadastros caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude. 

5. IDO AUTOATENDIMENTO PELO WEB APP E IMPRESSÕES DE CUPOM

5.1. Os consumidores poderão efetuar a troca dos cupons através do Web APP, 

que será disponibilizado pelo período de 12/11/2020 e até 05/01/2021. 

5.2. O consumidor deverá realizar o seu cadastro através do Web APP, que tem o seu acesso disponível no site do Shopping Itaguaçu, através do link www.shoppingitaguacu.com.br ou pelo QRCODE, será solicitado seu CPF e data de nascimento para que seja feita a validação do seu cadastro, caso exista, suas informações serão apenas confirmadas, caso contrário, irá realizar seu cadastro pela primeira vez. 

5.3. Após concluído o cadastro, o consumidor poderá enviar seus cupons fiscais de compra, via foto, de lojas participantes da promoção e estabelecidas dentro deste Shopping, o consumidor deverá visualizar uma mensagem que suas notas foram enviadas, aguardando alguns momentos até sua aprovação nos casos de análise. 

5.4. Posteriormente, acessando o Web APP, o consumidor poderá verificar suas notas, saldo e se já tem direito a imprimir cupons, de acordo com este regulamento. 

6. DO DEPÓSITO DE CUPONS NA URNA 

6.1. Os cupons de participação atribuídos aos consumidores deverão ser depositados na urna localizada nas dependências do Shopping Itaguaçu durante o período de participação nesta promoção, observado o horário de funcionamento do Shopping Itaguaçu. 

6.2. A urna disponível no Posto de Troca para o depósito dos cupons permanecerá fechada, exceto no momento da apuração, quando será aberta para que se selecionem os cupons de participação. 

7. COMO PARTICIPAR 

7.1. Para participar, basta que o consumidor interessado realize compras nas Lojas Participantes localizadas nas dependências do Shopping Itaguaçu entre as 10h do dia 12/11/2020 e às 21h do dia 05/01/2021, nos termos do Quadro 1 abaixo: 

Quadro 1 - Período de participação

Data 
10hs do dia 12/11/2020 até às 21hs do dia 05/01/2021 
Prêmio e valor unitário em R$ 
JEEP COMPASS SPORT AT 2.0 FLEX 2020/2021 PRATA BILLET Numeração do Motor: 5005257400943509, Chassi: 98867515WMKK33871 NO VALOR DE R$ 109.695,60 
Valor total do prêmio 
R$ 109.695,60 (cento e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). 

7.2. A cada R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, o consumidor receberá 01 (um) cupom de participação, podendo ser este valor, inclusive, o resultado da soma de diversos comprovantes fiscais emitidos durante todo o período de participação definido no item 7.1. anterior. 

7.2.1.Os consumidores que durante o período de participação nesta promoção realizarem compras aos domingos, às segundas-feiras e às terças-feiras, farão jus ao recebimento de cupons em dobro, de modo que, a cada R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, receberão 02 (dois) cupons de participação, conforme o exemplo abaixo: 

Realização das compras 
De Domingo à 3a f - Valor total compras R$ 300,00 - 02 cupons de participação 
De 4a f à sábado - Valor total compras R$ 300,00 - 01 cupons de participação 

7.3. Após realizar suas compras, o consumidor deverá dirigir-se ao Posto de Troca tendo em mãos os comprovantes fiscais que totalizem R$ 300,00 (trezentos reais) ou seus múltiplos e apresentá-los aos funcionários responsáveis pelo atendimento que estarão no local. 

7.4. Os comprovantes serão carimbados para que não possam ser reutilizados para a mesma finalidade, sendo o valor excedente à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) mantido no sistema dentro do período de participação, sob a pena de desconsideração, conforme o exemplo do Quadro 2 adiante: 

Quadro 2 - Exemplo de atribuição de cupons de participação 

Valor da Compra / Quantidade de Cupons 
R$ 300,00 = 1 CUPOM 
R$320,00 = 1 CUPOM (+ saldo R$ 20,00) 
R$ 280,00 + saldo R$ 20,00 = 1 CUPOM

7.5. Nessa ocasião, o consumidor deverá fornecer ao funcionário responsável pelo atendimento os dados pessoais obrigatórios para o preenchimento do cadastro de participação no terminal eletrônico, a saber: (a) nome completo; (b) endereço completo; (c) telefone de contato, incluindo código de área; (d) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; (e) número do CPF; (f) endereço de e-mail; (g) profissão (não desclassificatório) e (h) sexo (não desclassificatório). 

7.6. Após o preenchimento obrigatório dos dados relativos ao consumidor e a apresentação dos comprovantes relativos às compras realizadas nas Lojas Participantes, os cupons de participação em quantidade correspondente ao valor total das compras serão impressos e entregues ao participante para que ele assinale a resposta correta à pergunta da promoção: 

“Qual o shopping é do seu jeito?”. Será aceita a seguinte resposta: (x) Shopping Itaguaçu ( ) Outros. 

7.7. Nessa oportunidade, o participante deverá conferir todas as informações cadastradas e impressas no cupom de participação que deverão estar corretas e completas. 

7.8. Em seguida, o participante deverá assinar o cupom como manifestação da sua concordância com os termos da promoção e de declaração de veracidade de todas as informações fornecidas e cadastradas, sob a pena de desclassificação

7.9. Os consumidores que estiverem na fila aguardando pelo atendimento no Posto de Troca até às 21h do dia 05/01/2021 serão normalmente atendidos e terão direito ao recebimento dos cupons de participação, desde que preenchidas todas as condições de participação ora estabelecidas. 

8. DESCLASSIFICAÇÃO 

8.1. As inscrições realizadas pelos consumidores, para efeito de validação da participação na presente promoção, no ato da apuração, devem, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos, sob a pena de desclassificação: (a) preenchimento da condição de consumidor residente e domiciliado em território nacional, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição nesta promoção, mediante a verificação da data de nascimento; (b) preenchimento da condição de vínculo de compra, correspondente à aquisição de produtos ou serviços nas Lojas Participantes do Shopping Itaguaçu; (c) correto e completo fornecimento das informações relativas aos dados pessoais obrigatórios relacionados no item 7.5. deste Regulamento, em especial dos campos nome completo e CPF; (d) indicação da resposta correta à pergunta formulada e assinatura do cupom de participação; (e) uso de cupom de participação original e inequivocamente distribuído pela Empresa Promotora; e (f) não estar incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresa Promotora, nos termos descritos no item 12.6 deste Regulamento. 

8.2. Por ocasião da apuração, a comissão avaliará o preenchimento das condições descritas nos subitens “d”, “e” e “f” do item 8.1. acima constantes no cupom de participação, sendo que as informações relativas aos subitens “a”, “b” e “c” presumem-se corretamente preenchidas em decorrência da impressão do cupom de participação pelo Posto de Troca e sua entrega ao participante. 

8.3. O uso de cupons de participação falsos e identificados por ocasião da apuração implicará na remoção destes da urna centralizadora após encerramento da apuração e na abertura de ocorrência interna no Shopping Itaguaçu, sem prejuízo das medidas administrativa, civil e penal cabíveis. 

9. DA APURAÇÃO 

9.1. A apuração para a seleção aleatória de cupons de participação, cujo titular, atendidos os requisitos e condições de participação ora estabelecidos, será declarado o ganhador do prêmio distribuído nesta promoção, serão realizadas às 13 (treze) horas do dia 06/01/2021, nas dependências do Shopping Itaguaçu, observado o quadro abaixo: 

Quadro 3 – Apuração 

Data
06/01/2021, 13h00min.
Prêmio e valor unitário em R$
JEEP COMPASS SPORT AT 2.0 FLEX 2020/2021 PRATA BILLET Numeração do Motor: 5005257400943509, Chassi: 98867515WMKK33871 NO VALOR DE R$ 109.695,60 
Valor total do prêmio 
R$ 109.695,60 (cento e nove mil seiscentos e noventa e prêmio cinco reais e sessenta centavos).

9.2. A apuração poderá ser acompanhada por qualquer interessado, sendo livre o acesso ao local do evento de apuração no dia, local e horário indicado, desde que respeitada à ordem pública. 

9.3. O acesso ao local onde estiver à urna centralizadora será restrito às pessoas credenciadas e autorizadas pelas Empresas Promotoras. 

9.4. Todos os cupons de participação permanecerão no interior da urna centralizadora que, no momento da apuração, será aberta, permitindo o acesso aos cupons participantes, para a seleção aleatória dos cupons de participação, observado o Quadro 3 acima. 

9.5. Os titulares dos cupons de participação apurados, após a conferência do preenchimento de todas as condições de participação estabelecidas no item 8.1. deste Regulamento, será declarado o ganhador do prêmio oferecido nesta promoção ao término da apuração. 

9.6. Em caso de desclassificação durante a realização da apuração, será apurado outro cupom, o qual deverá observar as mesmas condições acima determinadas e, assim sucessivamente, até que se encontre 01 (um) cupom válido, que preencha todas as condições de participação descritas neste regulamento. 

10. DO PRÊMIO 

10.1. Nesta promoção será distribuído 1 (hum) prêmio, no valor total de R$ 109.695,60 (cento e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), conforme adiante descrito: 

10.1.1. 01 (hum) automóvel 0km, da marca JEEP COMPASS SPORT AT 2.0 FLEX 2020/2021 PRATA BILLET Numeração do Motor: 5005257400943509, Chassi: 98867515WMKK33871 

10.2. O prêmio acima descrito será exibido durante todo o período da presente promoção no Shopping Itaguaçu, com endereço na Rua Gerôncio Thives, no. 1079, Barreiros, São José/SC, CEP: 88.117-900. 

10.3. O prêmio oferecido gratuitamente nesta promoção não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3o do artigo 1o da Lei no 5.768/71, tampouco substituído por quaisquer outros bens, serviços ou direitos de valor igual ou semelhante. 

10.4. O prêmio objeto da distribuição gratuita nesta promoção somente poderá ser transferido ao contemplado, assim considerados o participante que preencheu o cupom de participação selecionado, bem como, todas as condições ora estabelecidas. 

10.5. A Empresa Promotora não será responsável por eventual necessidade de apresentação e/ou regularização de documentos do contemplado exigidos e/ou requeridos pelos órgãos e/ou autoridades governamentais competentes responsáveis pela emissão de documentos que venham a comprovar a efetiva propriedade do prêmio, tal como o documento de transferência do automóvel. 

10.6. O valor ora indicado refere-se ao preço de comercialização do prêmio no varejo, em vigor no município de São José, no Estado de Santa Catarina. Cabe informar, no entanto, que, no momento da aquisição do prêmio, esse preço poderá 
sofrer variação, seja em razão de flutuações de mercado, de negociação comercial ou por outras razões que não se possam prever, de modo que prevalecem as características do prêmio detalhadas neste Regulamento. 

10.7. A Empresa Promotora comprovará a aquisição do prêmio dentro do prazo legal. 

11.DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E ENTREGA DO PRÊMIO

11.1. O nome do contemplado será divulgado dentro do prazo de até 07 (sete) 

dias, a contar da data da apuração, no site www.shoppingitaguacu.com.br 

11.2. O Shopping Itaguaçu, responsável pela execução desta promoção, entrará em contato com o titular do cupom de participação selecionado no prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data da apuração. 

11.3. O contato será realizado por meio de ligação telefônica, bem como, pelo envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) e, caso o participante não venha a se manifestar no prazo de até 07 (sete) dias, contados a partir da primeira tentativa de contato telefônico, por meio de telegrama com aviso de recebimento (AR). 

11.4. Caberá ao selecionado, sob a pena de desclassificação, submeter à análise da Empresa Promotora 03 (três) cópias autenticadas dos documentos a seguir relacionados: (a) documento de identidade; (b) CPF; e (c) comprovante de endereço, preferencialmente, no prazo de até 10 (dez) dias após o contato a que se refere o item 11.2 acima. 

11.5. Os documentos relacionados acima deverão ser encaminhados para: 

Shopping Itaguaçu 
A/C Departamento de Marketing
Rua Gerôncio Thives, 1079 - Barreiros CEP 88117-900 - São José - SC 

11.6. Os documentos disponibilizados serão avaliados para garantir que as informações prestadas coincidam com aquelas indicadas no cupom de participação, de modo a afastar qualquer eventual fraude ou indício de fraude, falsificação de documento, ou a entrega de prêmio a terceiros que não o contemplado. 

11.7. A premiação será entregue ao contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apuração no Shopping Itaguaçu, com endereço na Rua Gerôncio Thives, no. 1079, Barreiros, São José/SC, CEP: 88117-900, mediante prévio agendamento e sem qualquer ônus. 

11.8. A Empresa Promotora é a responsável pelo pagamento do IPVA integral 2020, licenciamento, emplacamento e frete até o local da entrega do prêmio. 

11.9. Nessa ocasião, o contemplado deverá assinar 02 (duas) vias do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio” cuja original será armazenada no Shopping Itaguaçu para a instrução do processo de prestação de contas perante a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL, do Ministério da Fazenda. 

12. DECADÊNCIA 

12.1. O direito do contemplado de reclamar o prêmio que lhe foi conferido decai no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. 

12.2. Caso, durante o período acima determinado, o contato com o contemplado não seja possível ou o contemplado não entre em contato com o Shopping Itaguaçu, o valor correspondente ao prêmio oferecido à título gratuito será recolhido ao Tesouro Nacional, à título de renda da União, pela Empresa Promotora. 

13. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: 

13.1. A participação na promoção “NATAL ILUMINADO DO SHOPPING ITAGUAÇU 2020” caracteriza, automaticamente, na manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular/Responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei no 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

13.2. Ao Participar da presente promoção, o titular consente e concorda que as empresas: (i) ITAGUAÇU ADMINISTRADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.675.811/0001-71, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, onde se encontra estabelecida na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, no 28, CJ. 91, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-000; (ii) CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ITAGUAÇU, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 83.816.694/0001-67 com sede a Rua Geroncio Thives, No 1079 – bairro de Barreiros – CEP: 88117-900 – São Jose – SC; (iii) ITAGUAÇU ADMINISTRADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 12.675.811/0002-52 – Rua Geroncio Thives 1079 - Barreiros , São José – SC , CEP 88117-900; (iv) BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, onde se encontra estabelecida na Rua Joaquim Floriano, n.o 101, 9o andar, sala 906, CEP: 04534-010, inscrita no CNPJ/MF sob o no 61.364.022/0001-25, doravante denominadas Controladores, tomem decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realizem o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

13.3. Os Controladores ficam autorizados a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: (a) nome completo; (b) endereço completo; (c) telefone de contato, incluindo código de área; (d) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; (e) número do CPF; (f) endereço de e-mail; (g) profissão (não desclassificatório) e (h) sexo (não desclassificatório). 

13.4. O tratamento dos dados pessoais listados neste regulamento tem as seguintes finalidades: (a) participação na promoção “NATAL ILUMINADO DO SHOPPING ITAGUAÇU 2020”; (b) possibilitar que os controladores identifiquem e entrem em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial; (c) possibilitar que os controladores enviem ou forneçam ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita; e, (d) possibilitar que os controladores estruturem, testes, promovam e façam propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular. 

13.5. O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as

finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei no 13.709. 

13.6. Os Controladores responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

13.7. Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709, os Controladores comunicarão ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. 

13.8. Os Controladores poderão manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo ou para outras promoções comerciais. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. 

13.9. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência aos Controladores, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável aos Controladores continuarem o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. 

13.10. O Titular tem direito a obter dos Controladores, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular/Responsável, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709. 

13.11. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência aos Controladores, sendo certo que, nesta hipótese acarretará na desistência de participação na promoção “NATAL ILUMINADO DO SHOPPING ITAGUAÇU 2020”

14. CONSIDERAÇÕES GERAIS 

14.1. O contemplado, desde já, cede, à título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Empresa Promotora os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz, nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer

outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, durante esta promoção e, ainda, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção, reservando-se ao contemplado apenas o direito de ter seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta promoção. 

14.2. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes do Shopping Itaguaçu. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL, do Ministério da Fazenda. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como, em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhes forem apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

14.3. Este Regulamento ficará afixado nas dependências do Shopping Itaguaçu e, igualmente, será disponibilizado no site www.shoppingitaguacu.com.br 

14.4. A participação na presente promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, as quais não poderão ser alteradas pelo contemplado. 

14.5. Ficará vedada a participação dos sócios, diretores, acionistas, funcionários e colaboradores, bem como os respectivos parente em até segundo grau, inclusive cônjuge e afins, da Empresa Mandatária, das Empresas Aderentes, das Lojas Participantes e demais estabelecimentos localizados nas dependências do Shopping Itaguaçu, bem como dos sócios, funcionários e colaboradores das empresas prestadoras de serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção ou que por qualquer motivo tenham acesso aos comprovantes de compras (notas ou cupons fiscais) ou aos cupons de participação distribuídos durante a promoção. 

14.5.1. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do Shopping Itaguaçu, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do nome e CPF/MF do participante no ato da apuração, confrontando tais dados, obtidos no cupom de participação apurado, com a listagem contendo os dados dos participantes impedidos. 

14.6. Eventuais questionamentos dos consumidores no decorrer desta promoção poderão ser encaminhados para o Serviço de Atendimento ao Cliente do Shopping Itaguaçu pelo endereço sac@shoppingitaguacu.com.br, que apresentará a solução aos questionamentos de forma soberana e irrevogável. 

14.7. Esta promoção encontra-se de acordo com a legislação vigente (Lei no 5.768/71 regulamentada pelo Decreto no 70.951/72 e Portaria MF n 41/08, e Lei no 13.756/18) e foi devidamente aprovada pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL, do Ministério da Fazenda, por meio do Certificado de Autorização no 06.010318/2020. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

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